RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- CIAB –Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt)
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)
- CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
- CACSL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
- CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – Tribunal Arbitral (www.triave.pt)
Para mais informações consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt